(DOC. VP 879.7517.4743.0492)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. LEI MUNICIPAL 2.506/96 QUE REGULA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVIRIO). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUÍDA COMO GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO, PORÉM PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA ATIVA, INCLUSIVE COM PREVISÃO LEGAL DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO EG. STJ ENTENDENDO PELO CARÁTER SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO, DETERMINANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ASSIM, DIANTE DE SEU CARÁTER MANIFESTAMENTE GENÉRICO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEVE SER COMPREENDIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E AO TEMA 315 DE SUA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE VERIFICA. NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE AUMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA, MAS SIM DE DAR ADEQUADO ENQUADRAMENTO À GRATIFICAÇÃO COM MANIFESTO CARÁTER GENÉRICO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO PARA CONDENAR O RÉU AO REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS PELOS AUTORES, NA FORMA DO ART. 17, §1º DA LEI 3.350/99. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA EM MENOR PARCELA.

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