(DOC. VP 879.7232.2514.4619)

TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Requisitos de admissibilidade do recurso preenchidos - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou dignidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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