(DOC. VP 879.4391.8163.9072) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos e se existe circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não se destina à rediscussão probatória, na tentativa de reabrir o caso penal e chegar à conclusão diversa a que chegaram os anterior

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