(DOC. VP 879.3092.3769.0686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. HERDEIRO. VERBA RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que manteve o bloqueio judicial de valores depositados em conta bancária de herdeiro da devedora falecida, os quais se referem à verba rescisória trabalhista recebida em decorrência de extinção do contrato de trabalho, e que estão abaixo do limite legal de quarenta salários mínimos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da constrição judicial incidente sobre valor inferior a quarenta sa

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