(DOC. VP 879.2923.1270.2348)
TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS, alegando abusividade nos reajustes desde 2013. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar aos contratos coletivos os índices de reajuste da ANS destinados a planos individuais e familiares. III. Razões de Decidir. 3. Os reajus
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