(DOC. VP 879.2322.1807.4326)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Ausente a apresentação de contrato ou outra documentação que viesse a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes para justificar a inscrição restritiva em nome da autora em questão, era mesmo de rigor a declaração de inexistência da dívida impugnada. Apontamento restritivo irregular que resulta em abalo moral in re ipsa. Valor indenizatório, o que é objeto de irresignação recursal de ambas as partes, fixado em R$ 7.060,00, cuja quantia se apresenta adequada pa

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