(DOC. VP 878.6734.7302.4341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS BENS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta em razão do não pagamento de 72 unidades de livros consignados à parte ré, com fundamento em contrato estimatório verbal. A sentença reconheceu a relação jurídica, a entrega dos bens e a inadimplência da ré, condenando-a ao pagamento do valor devido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência e validade do contrato estimatório verbal, a comprovação da entrega dos bens e a responsabilidade

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