(DOC. VP 878.5138.1421.8538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios e à repetição de indébito. A sentença de origem julgou improcedente a demanda. A parte autora interpôs apelação, reiterando os pedidos relacionados à abusividade dos encargos pactuados, notadamente os juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a revis�

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