(DOC. VP 878.4283.0724.8268)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva - Preliminar de nulidade pela ausência de inquirição judicial do sentenciado - Oitiva durante procedimento administrativo é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre a falta disciplinar - Acompanhamento de Defensor ao ato - Reje

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