(DOC. VP 878.0287.3651.3237)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Recurso contra decisão interlocutória que reconheceu a retroatividade da Lei 14.230/2021, por se tratar de norma de direito material mais benéfica e extinguiu parcialmente o feito em relação a um dos demandados. Provimento em parte. Observância dos parâmetros fixados no Tema 1. 199 do STF. Improbidade administrativa constitui ilícito civil, de modo que inaplicável o comando constitucional do art. 5º, XL, da CF, o qual é restrito à le

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