(DOC. VP 877.7371.3324.5567)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RESTRIÇÃO ETÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação mandamental proposta para garantir que o impetrante não seja desclassificado do concurso para o cargo de Guarda Municipal devido à sua idade superior a 35 anos. A sentença concedeu a ordem para impedir tal desclassificação 2. Foi proferido acórdão suscitando incidente de inconstitucionalidade, tendo em vista que o art. 14, «a», da Lei Municipal 2.665/95 do Município de Itatiba colide com o CF/88, art. 39, § 3º, e arts. 111, caput, e 115, XXVII, da Constitui�

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