(DOC. VP 877.1785.0956.5224)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados e condenação em danos morais. Razões de decidir Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizado de forma hígida por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote