(DOC. VP 876.8990.0654.3601) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 32, caput, c/c art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito. II. Questão em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de insuficiência de indícios de materialidade ante a ausência de prova pericial; (ii) a autoria delitiva. III. Razões de decidir:3. A

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