(DOC. VP 876.4678.7392.6687)

TJSP. APELAÇÃO -

Município de Cotia - Execução fiscal - Pessoa jurídica regularmente extinta antes da propositura da ação - Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio - Impossibilidade - Mero inadimplemento que não figura hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - RECURSO DESPROVIDO

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