(DOC. VP 876.0971.2324.7572)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. 2. Responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço. 3. Cobranças indevidas, pois não há prova de que a autora utilizou os serviços que deram ensejo às cobranças. 4. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa. 5. Sent

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