(DOC. VP 876.0452.3131.5509)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - TUTELA ANTECIPADA - AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E OUTRAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O

entendimento do STJ estabelece que a vedação contida no § 3º, Lei 8.437/92, art. 1º deve ser interpretada de forma restritiva, podendo ser relativizada diante da relevância da matéria em discussão. - O direito à educação infantil, abrangendo creches e pré-escolas, constitui garantia fundamental de aplicabilidade imediata, conforme previsto no CF/88, art. 205, sendo obrigação do Poder Público sua efetiva concretização. - A educação básica, em todas as suas etapas - incluindo

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