(DOC. VP 875.7325.0873.6479)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo do autor. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula contratual que prevê a retenção de 25% sobre o valor total do contrato a título de cláusula penal. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Retenção da comissão de corretagem. Descabimento. Previsão contratual de encargo da

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