(DOC. VP 875.6198.8622.9130)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO.

1.Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal devido ao indeferimento de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva pelo impetrado. O paciente foi preso em flagrante por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com prisão convertida em preventiva. 2 A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de antecedentes criminais, domicílio fixo e atividade líc

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