(DOC. VP 875.4752.7387.9453) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PENSIONISTA DO ESTADO. RENDA ESTÁVEL. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. RELATÓRIO TÉCNICO QUE É GENÉRICO E NÃO É RELACIONADO À PARTE AUTORA EM ESPECÍFICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REQUERENTE ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, CONFORME REQUERIDO PELA EMPRESA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA EM CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENSIONISTA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 16 DO Decreto57.241/2023. LIMITAÇÃO EM 35%. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.

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