(DOC. VP 875.3960.6105.4922)

TJSP. *Repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida para abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Ausência de prejuizo ao Banco - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Multa para o caso de descumprimento da obrigação não aplicada - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.*

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