(DOC. VP 874.9393.5696.9469)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1007, caput). Não cumprimento pela parte Apelante. Apresentação extemporânea. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHE

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