(DOC. VP 874.9277.9912.4701) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E IMPUGNA OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE

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