(DOC. VP 874.4637.0666.4909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por apenado contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ministerial para cassar decisão que havia concedido a progressão de regime. O embargante alegou omissão na análise de diversas teses relativas à irrelevância de falta grave antiga como impedimento ao benefício, além de mencionar o cumprimento de percentual significativo da pena. II. Questão em discussão 2. Se houve omissão na análise das teses defensivas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote