(DOC. VP 874.2310.8602.5457) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

Ação de adjudicação compulsória, imóvel que foi divido em cinco unidades, sem a matrícula individualizada e sem desmembramento junto ao RGI. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção do processo, incensurável, desprovimento do recurso. Unânime.

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