(DOC. VP 874.2173.9710.7526)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Criminal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Franck Argentino Soares dos Santos Lobo. O agravante busca a cassação da medida, alegando a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, conforme nova redação da LEP, art. 112, § 1º pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização

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