(DOC. VP 874.1366.5123.3729)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA. DANOS AMBIENTAIS. 1.

Ação civil pública ambiental julgada procedente para condenar a Municipalidade de Roseira em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à reparação dos danos ambientais ocorridos na Estrada Municipal Antônio Fazzeri (também conhecida como Estrada da Vargem Grande, Km 5, Pindatiba, no Município de Roseira). 2. Comprovação nos autos da ocorrência de danos ambientais em dois cursos dágua que cortam a Estrada Municipal, causados por intervenção por meio de terraplanagem e niv

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