(DOC. VP 873.7831.1392.2138)

TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 217-A, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa do Réu em face da Sentença do Juiz de Direito do I Juizado Criminal da Violência Doméstica e Familiar da Mulher da Comarca de Belford Roxo que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu nos termos da Denúncia à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado (index 215), o qual, intimado pessoalmente, manifestou a vontade de não recorrer da Sentença (index 242). Nas Razões Recursais, pretende-se a absolvição por fragili

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