(DOC. VP 873.6531.9900.4981) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 

APELO DO RÉU DESPROVIDO.APELO DA AUTORA PROVIDO.

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