(DOC. VP 873.5732.3138.9166)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM COBERTURA CONTRATUAL. TAXA SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ÀS DIRETRIZES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento do valor de R$ 975.603,67, acrescido da correção monetária e dos juros de mora a contar da citação, bem como a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, e a pagar os honorários advocatícios, a serem apurados em liquidação, em observância ao art. 85, 4º do CPC. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve prestação

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