(DOC. VP 873.4170.6660.4321)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Insurgência defensiva. Justiça Gratuita. Assistência judiciária gratuita deferida expressamente na r. sentença. Não conhecimento, ante a falta de interesse de agir. Mérito. Pleito de absolvição pela atipicidade ante a ausência de dolo específico. Não acolhimento. As versões dos fatos apresentadas pela vítima e pelas testemunhas, policiais militares, revelaram-se coes

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