(DOC. VP 873.4115.5423.1350)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - Município de Sorocaba - Oposição dos Embargos à Execução sem garantia do Juízo - Necessidade de prévia garantia da execução - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Inadmissibilidade do processamento dos embargos - Precedente desta Colenda Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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