(DOC. VP 873.3007.4989.2333)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção do cancelamento do plano de saúde coletivo. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID G35). Necessidade de tratamento contínuo. Decisão mantida. Recurso improvido

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