(DOC. VP 873.0205.0677.5618)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, para que sejam julgados improcedentes, e, eventualmente, que seja minorado o valor fixado a título de danos morais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia da lide acerca do não reconhecimento de compras lançadas na fatura do cartão de crédito da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consumi

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