(DOC. VP 872.8738.5607.1794) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. DANO MORTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. Realização de saques complementares que não afasta a conclusão pelo vício de consentimento, haja vista que tal não constitui e

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