(DOC. VP 872.8183.6878.7829)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade - Compra e venda de imóvel - Informação inverídica acerca do estado civil da autora, inserida equivocadamente no instrumento particular de concessão de subsídios pela ré CDHU - Autora que afirma ser solteira - Pretensão à expedição do termo de quitação do imóvel, sendo afastada, como condição para tanto, a exigência de apresentação de documentos de suposto companheiro - Sentença de procedência do pedido - Apelo da CDHU - Não cabimento - Acervo documental probatório que bem demonstra ser a autora a única beneficiária no contrato, sobretudo, no tocante à renda declarada e à sua assinatura - Conclusão corroborada por declaração emitida pelo próprio corréu, a quem foi imputada a condição de companheiro da autora, negando expressamente a existência de suposta união estável entre as partes - Ausente qualquer evidência de que a autora tivesse concorrido para o equívoco - Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exigência, portanto, que se revela ilegítima - Verba honorária, no mais, que não comporta redução; adequadamente fixada diante do baixo valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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