(DOC. VP 872.8117.1476.8090)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Rejeitada. Requerimento administrativo não configura requisito para caracterização do interesse de agir diante da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). MÉRITO. Regularidade da contratação digital. Inexistência de falha na prestação de serviço. Banco que se desincumbiu de seu ônu

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