(DOC. VP 872.7899.7870.1822)

TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de doença grave e idade avançada - Progressão de regime concedida posteriormente - Agravante transferido ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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