(DOC. VP 872.7148.3695.9588)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - NÚCLEO «TRAZER CONSIGO» - PESAGEM DE 1KG (UM QUILOGRAMA) DE CANNABIS SATIVA L. E 556G (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (MATERIAL ENTORPECENTE, RÁDIO COMUNICADOR E APARELHO CELULAR) NO ID. 46495981, PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (RÁDIO COMUNICADOR) NO ID. 52808122 E PELOS LAUDOS DE ENTORPECENTE NO ID. 46495986 E 52808126 - POLICIAIS MILITARES INTRODUZIRAM EM JUÍZO QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO NA LOCALIDADE, PERTO DO LOCAL ONDE HÁ VENDA DE DROGAS, COMO ASSEVERA O APELANTE, E SE DEPARARAM COM O MESMO, NA POSSE DE UMA MOCHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE E COM UM RÁDIO COMUNICADOR, NA CINTURA, LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO - APELANTE QUE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO NEGOU AS AUTORIAS DELITIVAS - EM ANÁLISE À PROVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, RELATANDO OS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, QUE VIRAM O APELANTE COM UMA MOCHILA E COM UM RÁDIO COMUNICADOR NA CINTURA, CONFIGURANDO FUNDADAS SUSPEITAS A PERMITIR A ABORDAGEM E EM REVISTA, ARRECADARAM O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DA MOCHILA, O QUE FACE À DIVERSIDADE, COMPROVA A DESTINAÇÃO DE MERCANCIA, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA A ENSEJAR A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO EVIDENCIADO, PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, ENTRE O APELANTE E PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, OU SE SERIA SUA PRIMEIRA INVESTIDA - PORTE DO RÁDIO TRANSMISSOR QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE A CONFIGURAR O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, NO ENTANTO, LEVARIA AO CRIME DE COLABORAR, EVENTUALMENTE, COMO INFORMANTE, DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS, PORÉM, SEM DESCRIÇÃO NA INAUGURAL ACUSATÓRIA, NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE PROVA, LEVA À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO AO TRÁFICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, PERMANECE A INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR-BASE - NA 3ª FASE, É RECONHECIDA, NESTA INSTÂNCIA, A FIGURA PRIVILEGIADA, ANTE A PRIMARIEDADE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORÉM QUANTO À FRAÇÃO REDUTORA, PONTO, EM QUE RESTEI VENCIDA, POR CONSIDERAR CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 1/2, POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, E ASSIM VENCIA QUANTO AO TOTAL DA REPRIMENDA EM 2 ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA - ESTABELECENDO A DOUTA MAIORIA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA AO ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE PARA ESTABELECER O REDUTOR, SENDO QUE POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO, NA FRAÇÃO MÁXIMA, 01 ANO E 08 MESES DE REC E 166 DIAS-MULTA, VENCIDA A RELATORA QUE IMPUNHA A FRAÇÃO DE 1/2 ( METADE ) .

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