(DOC. VP 872.5840.5520.1314)

TJSP. ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA -

Pensionista - Pretensão ao reajuste de 14%, conforme sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo TST-DC-92590/2003 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - Em se tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ 85 - Reajustes conferidos apenas aos ferroviários vinculados à CPTM, que englobam a zona da capital e da região metropolitana - Instituidor da pensão que se encontrava vinculado ao sindicato da zona Sorocabana - Inadmissibilidade de extensão àq

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