(DOC. VP 872.5035.4310.7935) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO QUE NÃO SE DÁ EM TODAS AS SUAS FASES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada improcedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, bem como a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ora discutida consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, bem como a configuração ou não dos danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 11.445/2007, art. 3

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