(DOC. VP 872.4381.2050.9444)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral por parte da operadora - Abusividade constatada - Sentença de procedência - Contrato com poucas vidas, apresentando natureza de contrato coletivo atípico, devendo ser tratado como plano individual ou familiar - Ofensa ao princípio da função social e da boa-fé - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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