(DOC. VP 872.4205.8048.7873)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Prevenção a processo redistribuído. Representação comercial. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Distribuição posterior à vigência da Resolução OE 920/2024. Recurso não conhecido, determinada

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