(DOC. VP 872.2465.8561.0676) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, não incorporado ao SUS, sem a inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, em observância às orientações firmadas no Tema 793 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Fe
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