(DOC. VP 872.0961.5596.3893)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação declaratória de inexistência de débito cc. obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde se abstenha de exigir as mensalidades com vencimento após pedido de cancelamento do plano de saúde (29/02/2024), sob pena de multa de R$ 1.000,00. Questão em discussão: manter a cobrança das mensalidades mesmo após pedido de cancelamento do plano de saúde. Presente a probabilidade do direito pers

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote