(DOC. VP 872.0731.2996.1277) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência da Lei 8.072/1990 (1º Fato) e Lei 10.826/03, art. 14 (2º Fato), às penas de 09 anos e 09 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2. O recurso. Recurso de apelação interposto pela Defesa do acusado Saidi requerendo a absolvição do réu, sustentando que não havia provas suficientes para configurar o delito de tráf

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