(DOC. VP 872.0408.9297.8036)

TJSP. Gratuidade processual pedida nas razões do recurso de apelação pois o benefício foi indeferido na sentença - Deserção incorretamente aplicada pois, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento Ementa: Gratuidade processual pedida nas razões do recurso de apelação pois o benefício foi indeferido na sentença - Deserção incorretamente aplicada pois, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento - Recurso provido para que seja processado o recurso nominado, o qual deve ser encaminhado para distribuição perante o Colégio Recursal.

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