(DOC. VP 872.0385.7452.6572)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS INTERPOSIÇÃO - EFEITO IRRETROATIVO - DESERÇÃO.

Impossível retroagir «ex tunc» os efeitos de eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça aos atos processuais já consolidados, no caso, à interposição do Agravo de Instrumento. Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento que deixa de ser devidamente preparado, por inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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