(DOC. VP 871.9666.1514.7723)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidores Municipais - Cumprimento de Sentença - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF, do E. STF - Inconformismo do réu - Não Cabimento - Impossibilidade de aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Matéria não suscitada na fase de conhecimento - Respeito ao instituto da coisa julgada e da irretroatividade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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