(DOC. VP 871.9324.9544.9686)

TJSP. *Declaratória de inexistência de negócio jurídico e débito c/c repetição do indébito e indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Aplicação da teoria do risco profissional - Restituição de rigor - Danos morais não reconhecidos na origem - Ausência de interesse recursal nesse ponto - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido, na parte conhecida.

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