(DOC. VP 871.6545.9798.4352)

TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC»). SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Apelação provida, com determinação.

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